Decisão vale para norma que trata de aquisições anteriores a 2004

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm direito a créditos de PIS e Cofins por perda dos valores de máquinas (depreciação do ativo imobilizado) adquiridas antes de 2004. Os ministros, em repercussão geral, derrubaram o impedimento previsto na Lei nº 10.865, de 2004.

Como o tema se refere a fatos ocorridos há mais de 15 anos, não é possível mais recorrer à Justiça. Apesar dessa limitação temporal, advogados afirmam que a decisão é relevante por indicar que outras leis sobre créditos de PIS e Cofins não poderão restringir créditos gerados no passado.

As empresas aproveitavam os créditos com base nas leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, que criaram a não cumulatividade. Foram surpreendidas pelo artigo 31 da Lei nº 10.865, de 2004, que vedou, a partir de sua vigência, o creditamento sobre ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.

Os ministros analisaram recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865, de 2004. Na decisão, o TRF reconheceu o direito da Fricasa Alimentos ao uso de créditos de PIS e Cofins.

Na ação, a empresa alega que o artigo criou uma distinção injustificável entre os contribuintes adquirentes de ativos imobilizados antes e depois de abril de 2004, em ofensa ao princípio da isonomia tributária.

Para o relator, ministro Marco Aurélio, ao vedar o aproveitamento dos créditos, a lei afrontaria a não cumulatividade. Por isso, considerou haver inconstitucionalidade material. Além disso, acrescenta em seu voto, o dispositivo criaria tratamento desigual entre os contribuintes, ofendendo a isonomia (RE 599316).

O ministro cita como exemplo a hipótese de um contribuinte que comprou computadores. Segundo a Instrução Normativa nº 1.700, de 2017, da Receita Federal, eles possuem vida útil de cinco anos, devendo ser depreciados à taxa de 20% ao ano.

Se o contribuinte adquiriu as máquinas depois da Lei nº 10.865, de 2004, afirma em seu voto, teria direito integral aos créditos. Se comprou antes, não. “Inexiste razão aceitável para a diferenciação, a não ser a finalidade arrecadatória”, diz o relator.

O escritório Martinelli Advogados, segundo o sócio Carlos Eduardo Domingues Amorim, atua em cerca de 80 processos nas esferas judicial e administrativa, de empresas que não receberam os créditos PIS e Cofins referentes à depreciação de ativos imobilizados adquiridos antes de abril de 2004. A estimativa é de que, somados, alcancem cerca de R$ 300 milhões.

A decisão, afirma o advogado Newton Domingueti, sócio do escritório Velloza Advogados, apesar de ter um limite temporal, deixa uma orientação para os casos de créditos de PIS e Cofins. O governo, acrescenta, pode delimitar o que dá crédito, mas não revogar para o passado o que poderia ser aproveitado. “A decisão traz essa segurança jurídica. O efeito retroativo violava a segurança jurídica”, diz.

Fonte: Valor Econômico – Por: Beatriz Olivon