Decisão proferida pela Justiça paulista beneficia companhia do setor de refrigerante

Uma empresa do setor de refrigerantes
conseguiu decisão na Justiça de São Paulo para reclassificar a categoria de sua
dívida de ICMS e obter o desconto máximo em uma transação tributária individual
com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os créditos do contribuinte passaram,
com a liminar obtida, a ser considerados irrecuperáveis e não como recuperáveis,
como defende a PGE.

A diferença na classificação impacta
diretamente nas vantagens oferecidas aos contribuintes. Para os créditos
recuperáveis, o governo só oferta parcelamento, em 120 meses. Já para os de
difícil recuperação ou irrecuperáveis aplica-se, além do parcelamento, desconto
de até 50% sobre multa e juros e é dispensada a apresentação de entrada ou
garantia.

Segundo advogados, a decisão liminar
é a primeira em São Paulo favorável ao contribuinte que determina a
reclassificação do grau de recuperabilidade da dívida em transação individual.
Pleito semelhante foi negado recentemente, em outro caso, pela 12ª Vara de
Fazenda Pública da Comarca da Capital, indicou a PGE (processo nº
1089483-25.2024. 8.26.0053). Em âmbito federal, o Judiciário já determinou a
revisão da capacidade de pagamento para melhores condições de negociação.

Ao conceder a tutela, a Justiça
paulista determinou que fossem excluídos do cálculo os créditos com a
exigibilidade suspensa. A liminar já foi cumprida e a transação foi celebrada,
com desconto de 50% sobre a multa e juros, dividido em 120 parcelas – uma
redução efetiva de 22,45% do valor devido.

Mesmo cumprindo a liminar, o governo
recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O efeito
suspensivo foi negado pelo desembargador relator, restando a análise do mérito.

Ao Valor, a PGE defende que a decisão
contraria a legislação tributária sobre o assunto e “ofende especialmente o
princípio da isonomia, verdadeira norma fundante de todo o Programa Acordo
Paulista”. “A contribuinte que judicializou essa questão conseguiu, por
enquanto, benefícios melhores do que outros milhares de contribuintes na mesma
situação de fato e de direito”, afirma o órgão, em nota.

O mandado de segurança foi impetrado
em fevereiro pela empresa a fim de viabilizar o acordo de parcelamento
estadual, criado pela Lei nº 17.843/2023, com condições mais vantajosas. Ela
defende que por conta de o crédito estar em discussão judicial e com a
exigibilidade suspensa, toda a dívida não pode ser tratada como recuperável.

Já a PGE defende que seja aplicada a
Resolução nº 6/2024, que regulamenta as transações tributárias em São Paulo. O
artigo 25 prevê três critérios para aferir o grau de recuperabilidade dos
créditos: o tempo da dívida, o histórico de pagamentos do contribuinte e as
garantias apresentadas, bem como dívidas suspensas e parceladas.

A PGE entendeu que, como mais de 10%
do passivo total de R$ 418 milhões de ICMS do contribuinte estava suspenso,
todos os débitos seriam recuperáveis. Mas a juíza do caso entendeu que, se eles
forem excluídos da conta, a empresa teria menos de 7% da dívida garantida e
parcelada, o que permitiria que fosse classificada como de difícil recuperação.

“Considerando apenas o valor
parcelado, o que foi objeto de ação judicial não pode ser obstáculo à
celebração do acordo, sob pena de punição indevida ao contribuinte que pretende
regularizar suas dívidas tributárias”, diz a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti,
da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

— Alan Viana: “Foi estendido o
conceito de suspensão para todas as situações”

Segundo a magistrada, considerar o
débito suspenso para aferir o grau de recuperabilidade na concessão de
descontos numa transação tributária “configura, de fato, cobrança indireta de
tributo” (processo nº 1006530-67.2025.8.26.0053).

O tributarista Frederico Loureiro,
sócio do escritório Loureiro, Cione, Simionato e Carvalho Advogados (LCSC
Advogados), que atua pela empresa no caso, diz que o Estado de São Paulo
considera muito mais o perfil da dívida do contribuinte em uma transação.
“Muito embora, no Acordo Paulista, a transação tributária individual ser quase
uma cópia da legislação federal, na hora de fazer a análise da capacidade de
pagamento, eles mudaram os critérios”, afirma.

Loureiro critica o fato de as dívidas
garantidas, parceladas e suspensas serem inseridas em uma mesma categoria. “Nas
dívidas garantidas, há um fundamento para considerá-la como recuperável, porque
pode haver a penhora de um imóvel, por exemplo. Mas em relação à suspensa por
decisão judicial, é como se a dívida não existisse, então não pode ser considerada
como recuperável”, adiciona.

A dívida suspensa, diz, se refere a
uma cobrança de tributo feita em duplicidade pelo Fisco. “Entramos com uma ação
anulatória e o juiz reconheceu que se o contribuinte já tinha apresentado as
vias retificadoras não poderia negar e depois autuar os mesmos valores”,
afirma.

Na visão dele, é uma falha da PGE que
pode afastar outros contribuintes da mesa de negociação. “O objetivo principal
da lei é colocar todos na mesma mesa e dar descontos para quem precisa ou para
quem demonstre que, sem descontos e sem prazo, não vai conseguir regularizar a
dívida. Quando se tira da análise a capacidade de pagamento do próprio devedor,
tira muita gente da mesa”.

Para o advogado Alan Viana, do MJ
Alves Burle e Viana Advogados, a regulamentação da PGE sobre o tema é genérica,
aplicando o mesmo grau de recuperabilidade para qualquer dívida suspensa. “Por
mais que eu não seja muito favorável a judicializar uma negociação, havia uma
liminar na ação anulatória favorável ao contribuinte, então a recuperabilidade
da dívida para o Estado é improvável”, diz.

Nos casos que os valores estão
depositados em juízo, outra hipótese de suspensão da exigibilidade de um
tributo, afirma, aí sim o Fisco poderia categorizar como dívida recuperável,
pois a probabilidade de reaver o crédito é alta. “O que me parece é que foi
estendido o conceito de suspensão para todas as situações e isso deixa uma
margem muito grande para interpretação do Estado”.

Na nota enviada ao Valor, a PGE
destaca que as transações são feitas conforme o “juízo de conveniência e
oportunidade” do Estado e que avaliar se a dívida está suspensa é um dos
critérios previstos na Resolução PGE nº 6/2024.

A preferência por critérios objetivos
vem do artigo 13 da Lei nº 17.843/2023, indica o órgão, mas nada impede uma
atualização da legislação “sempre de acordo com as balizas legais”.

Fonte: Valor Econômico – Por: Marcela Villar