Archive: dez 2024
Supremo considera constitucional modelo de trabalho intermitente
Por maioria, ministros aprovaram que trabalhador receba pelo período efetivamente trabalhado, quando convocado pelo empregador O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o modelo de... Saiba +
STF veda compensação de precatório com dívida
Fazenda Nacional alegou que medida é proporcional e promove a higidez orçamentária O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a possibilidade de a Fazenda... Saiba +
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